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    "titulo": "LEI Nº 344, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.",
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            "data": "19/08/2024",
            "titulo": "LEI Nº 344, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.",
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            "tipo": "PUBLICAÇÃO ",
            "texto": "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração eexecução da Lei Orçamentária Anual - LOA para oexercício financeiro de 2025, reformulação doPlano Plurianual do período 2022 a 2025 e dáoutras providências\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t",
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