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            "data": "12/11/2024",
            "titulo": "LEI Nº 349/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024",
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            "texto": "Altera a Lei Municipal nº 246, de 17 de setembro de 2019,que versa sobre o Fundo Municipal Dos Direitos daCriança e do Adolescente, dando nova redação aos arts.16 e 17, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julhode 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dáoutras providências\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t",
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