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    "titulo": "PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 345/2026",
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            "tipo_registro": "Conteúdo",
            "data": "16/07/2026",
            "titulo": "PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 345/2026",
            "categoria": "PROJETOS DE LEIS",
            "tipo": "PUBLICAÇÃO ",
            "texto": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel quemenciona à Associação Escola Família Agrícola dos Cocais (EFACocais) e dá outras providências",
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