LEI Nº 349/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 20242026-09-09T11:08:31-03:001Conteúdo12/11/2024LEI Nº 349/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024LEISPUBLICAÇÃO Altera a Lei Municipal nº 246, de 17 de setembro de 2019,que versa sobre o Fundo Municipal Dos Direitos daCriança e do Adolescente, dando nova redação aos arts.16 e 17, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julhode 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dáoutras providências LEI 349 2024 OK.pdfhttps://www.saojoaodoarraial.pi.leg.br/arquivo?id=1843https://www.saojoaodoarraial.pi.leg.br/noticia?id=1708