PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 344/20262026-09-09T11:08:16-03:001Conteúdo16/07/2026PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 344/2026PROJETOS DE LEISPUBLICAÇÃO ixa o limite para pagamento de Requisições dePequeno Valor (RPV) nos termos da EmendaConstitucional n°113/2021 e dá outras providências.20260716163136_376066a3.pdfhttps://www.saojoaodoarraial.pi.leg.br/arquivo?id=2135https://www.saojoaodoarraial.pi.leg.br/noticia?id=2018