PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 345/20262026-09-09T11:08:33-03:001Conteúdo16/07/2026PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 345/2026PROJETOS DE LEISPUBLICAÇÃO Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel quemenciona à Associação Escola Família Agrícola dos Cocais (EFACocais) e dá outras providências20260716163243_361529ed.pdfhttps://www.saojoaodoarraial.pi.leg.br/arquivo?id=2136https://www.saojoaodoarraial.pi.leg.br/noticia?id=2019