QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE–ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS–ACE, A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE OU AUXILIO PECUNIÁRIO MENSAL, CONFORME ART.9º-H DA LEI 11.350/2006.
INSTITUCIONAL