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PUBLICAÇÃO
LEI Nº 354/2025, DE 20 DE MARCO DE 2025
20/03/2025 • LEIS • 1 anexo(s)
Altera o Art.104 da Lei nº179/2023, de 26 de abril de 2013, que trata da licença para mandato classista no estatuto dos servidores públicos civis do município de São Joao do Arraial e Dá outras providencias.
