Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais
do Grupo Ocupacional SUPERIOR, do Grupo Ocupacional
ESPECIALISTAS EM SAÚDE e do Grupo Ocupacional
MÉDICO DO PSF, dos Cargos de Natureza Especial e de
Direção e Assessoramento Municipal‐DAM, das
Gratificação de Função‐GF, Cargos de Secretários, Prefeito
e Vice‐Prefeito e dá outras providências.