PUBLICAÇÃO

LEI Nº 344, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o
exercício financeiro de 2025, reformulação do
Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá
outras providências

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