Altera a Lei Municipal nº 246, de 17 de setembro de 2019,
que versa sobre o Fundo Municipal Dos Direitos da
Criança e do Adolescente, dando nova redação aos arts.
16 e 17, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências